A edição do dia (8) do Diário Oficial da Bahia publicou, no caderno Legislativo, um projeto de lei que tramita na Assembleia Legislativa e dispõe sobre a fixação dos valores e cobrança das taxas e emolumentos de serviços notariais e de registro nos cartórios extrajudiciais.
O projeto também atualiza os valores das custas dos processos judiciais. A iniciativa segue a orientação da Lei nº 12.352/2011, que determina ao Tribunal de Justiça a elaboração e ao Governo do Estado o encaminhamento do documento à Assembleia Legislativa.
A presidente do TJ da Bahia, desembargadora Telma Britto, remeteu o texto para que o governador Jaques Wagner fizesse o devido encaminhamento.
A medida prevê o reajuste dos valores cobrados em serviços como reconhecimento de firma, autenticação, procuração, escritura com valor declarado, emissão de certidão (em geral e de pessoa jurídica), habilitação de casamento, entre outros.
Deve ser cobrada também uma taxa para fiscalização dos cartórios que foram transferidos a particulares, instrumento que o TJ-BA terá para recompor a perda de arrecadação decorrente da privatização.
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